O OVHcloud Marketplace (o "Marketplace") é um serviço de ligação entre Compradores e Vendedores profissionais. É oferecido pela OVH, uma sociedade anónima simplificada com um capital de 50 000 000 euros, registrada no Registo Comercial e de Sociedades de Lille Métropole sob o número 424 761 419, cuja sede social se encontra em 2 rue Kellermann em Roubaix (59100), França (doravante "OVHcloud").
O objetivo do Marketplace é ligar Vendedores profissionais pré-selecionados pela OVHcloud com clientes profissionais e não profissionais através de uma plataforma online segura, com o objetivo de oferecer diferentes soluções, aplicações e serviços para venda. Para o efeito, o Marketplace dispõe de várias ferramentas que permitem aos Vendedores apresentar e vender os seus Produtos e/ou Serviços e permitem aos Compradores efetuar Transações (conforme definido abaixo).
A utilização do Marketplace pelos Compradores está sujeita à aceitação prévia e incondicional destas Condições Gerais de Utilização (CGU). Esta aceitação pode assumir a forma de um clique de confirmação ao registrar-se no Marketplace.
Ao aceitar estas CGU em nome de uma entidade, como uma empresa e/ou empregador, a pessoa singular que expressou tal aceitação declara e confirma que tem autoridade legal para vincular essa entidade a estas CGU
As Transações efetuadas através do Marketplace entre Compradores e Vendedores são regidas pelas condições gerais de venda do Serviço do Vendedor.
O objetivo destas CGU é definir as condições sob as quais a OVHcloud disponibiliza o Marketplace e as suas ferramentas aos Compradores, para que estes possam adquirir um ou mais Produtos e/ou Serviços aos Vendedores.
Os termos que começam com letra maiúscula são definidos abaixo:
Serviço(s) Adicional(is) OVHcloud: refere-se a qualquer um dos serviços opcionais oferecidos pela OVHcloud aos Vendedores, em troca da remuneração estabelecida nas STCV acordadas com o Vendedor.
Avaliação(ões) de Especialistas OVHcloud: significa a opinião fornecida pelos especialistas técnicos da OVHcloud sobre determinados Produtos e/ou Serviços do Vendedor, que surge na Página de Produto correspondente, destinada aos Compradores. Estas opiniões destinam-se apenas a fins informativos e não responsabilizam a OVHcloud, que não fornece qualquer garantia associada aos Produtos ou Serviços oferecidos pelos Vendedores.
Conta de Cliente: refere-se ao espaço reservado ao Comprador no Marketplace que lhe permite acessar às ofertas dos Vendedores e efetuar pedidos.
Condições Gerais de Utilização ou CGU: este documento.
Litígios Comerciais: significa litígios em que o Comprador, titular do método de pagamento, não contesta ter efetuado a Transação, mas apresentou uma reclamação sobre o cumprimento pelo Vendedor das suas obrigações contratuais, o que inclui, em particular, casos de não conformidade do Produto ou Serviço fornecido relativamente às especificações que o Vendedor apresentou ao Comprador, atrasos na entrega, não entrega, etc. O exercício do direito de arrependimento pelo Comprador, titular do método de pagamento, não constitui um litígio comercial.
Marketplace: refere-se à plataforma segura disponibilizada aos Vendedores e Compradores pela OVHcloud, bem como a todas as suas ferramentas, acessíveis em marketplace.ovhcloud.com, e através da qual os Vendedores vendem os seus Produtos e/ou Serviços aos Compradores.
Parte/Partes: refere-se ao Vendedor e/ou à OVHcloud, em conjunto ou separadamente, dependendo do contexto.
Página(s) de Vendedor: refere-se à página web no Marketplace destinada a apresentar o Vendedor e a sua atividade. A Página de Vendedor é administrada pelo Vendedor.
Página de Produto: refere-se à página web preenchida pelo Vendedor que descreve as características de um Produto ou Serviço oferecido no Marketplace. A Página de Produto permite ao Vendedor fornecer aos Clientes informações úteis sobre as características essenciais de cada Produto e/ou Serviço oferecido, a sua grelha de preços, as condições de venda/utilização e/ou condições de licenciamento, e, de uma forma mais geral, qualquer informação relativa ao Produto e/ou Serviço oferecido para venda no Marketplace. Esta é administrada pelo Vendedor.
Portal de Parceiros: uma plataforma integrada no Marketplace e disponibilizada aos Vendedores para gerenciarem toda a relação entre eles e a OVHcloud, quando os primeiros se tornam parceiros desta última. Esta plataforma também fornece acesso a conteúdos exclusivos para parceiros OVHcloud.
Prestador de Serviços de Pagamento: o prestador de serviços de pagamento responsável pelas operações de pagamento efetuadas através do Marketplace, nomeadamente a LEMONWAY, uma instituição de pagamento híbrida constituída sob a forma de uma sociedade anónima simplificada de direito francês, registrada no Registo Comercial e de Sociedades de Paris sob o número 500 486 915 e autorizada pela Autoridade Francesa de Supervisão Prudencial e de Resolução (ACPR) sob o número 16568, cuja sede social se localiza em 8 rue du Sentier, 75002, Paris, França.
Preço: refere-se ao preço de venda de um Produto e/ou Serviço estabelecido livremente pelo Vendedor e a pagar pelo Comprador durante uma Transação.
Produto(s): significa o(s) produto(s) de software ou hardware, incluindo qualquer solução SaaS, vendido(s) pelo Vendedor no Marketplace aos Compradores, sob a exclusiva responsabilidade do Vendedor.
Regulamentação aplicável relativa à proteção de dados pessoais: refere-se à Lei francesa n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à TI, arquivos e liberdades (conhecida como a "Lei sobre Tecnologia da Informação e Liberdades") na sua última versão em vigor, e ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 ("RGPD"). Os termos "dados pessoais", "tratamento", "responsável pelo tratamento" e outros termos utilizados no artigo 18 têm o significado que lhes é atribuído pela regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados.
Serviço(s): refere-se ao(s) serviço(s) vendido(s) pelo Vendedor no Marketplace, sob a sua exclusiva responsabilidade. Alguns serviços não podem ser oferecidos no Marketplace.
Serviço(s) Adicional(is) OVHcloud: refere-se a qualquer um dos serviços opcionais oferecidos pela OVHcloud aos Vendedores, em troca da remuneração estabelecida nas STCV acordadas com o Vendedor.
Website do Marketplace: o website do Marketplace acessível no seguinte URL: https://marketplace.ovhcloud.com
Website OVHcloud: o website OVHcloud acessível no seguinte URL: https://www.ovhcloud.com
Transação: refere-se a uma pedido de Produto(s) e/ou Serviço(s) pagos feita por um Comprador a um Vendedor e aceite por este último.
Vendedor(es): significa um ou mais vendedores profissionais cuja candidatura tenha sido previamente validada pela OVHcloud na sequência do Processo de Seleção descrito no artigo 2 do presente, autorizados a vender Produtos e/ou Serviços no Marketplace.
O Marketplace é uma plataforma online segura para os Compradores se ligarem aos Vendedores e efetuarem pedidos de Produtos, pagarem os Produtos, confirmarem a receção dos Produtos e comunicarem entre si utilizando uma ferramenta de mensagens disponibilizada para tal.
A OVHcloud atua exclusivamente como intermediária entre o Vendedor e o Comprador, e não pode em circunstância alguma ser considerada vendedora, revendedora ou parceira do Vendedor, corretora ou qualquer outra qualificação além da de intermediária. Como tal, o Comprador é informado de que o seu direito de arrependimento é exercido diretamente com o Vendedor, que oferecerá ao Comprador um formulário de arrependimento padrão e efetuará os reembolsos ao Comprador através do Prestador de Serviços de Pagamento.
A OVHcloud não interfere de qualquer forma na relação contratual entre o Vendedor e o Comprador, e não pode ser responsabilizada por quaisquer danos relacionados com a validade, execução, interpretação ou rescisão do contrato acordado entre eles, do qual a OVHcloud não é parte. Os pagamentos das Transações são processados pelo Prestador de Serviços de Pagamento.
Em caso de incumprimento destas Condições Gerais de Utilização, a OVHcloud reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente o acesso do Comprador ao Marketplace.
2.2 AcessoAlém da aceitação destas CGU, o acesso ao Marketplace está sujeito à criação de uma conta no Website do Marketplace. Para tal, o Comprador deve fornecer os dados de identificação necessários. Ao criar esta conta, o Comprador compromete-se a fornecer apenas informações precisas, e a informar imediatamente a OVHcloud de quaisquer alterações relevantes, atualizando os seus dados diretamente na interface de gestão que lhe é disponibilizada no âmbito do Marketplace.
Para utilizar o Marketplace, o Comprador deve utilizar o login e senha introduzidos ao criar a sua conta. O Comprador compromete-se a mantê-los secretos e a não os divulgar a terceiros. Como tal, o Comprador é o único responsável pelo acesso ao Marketplace utilizando o seu nome de usuário e senha, salvo prova de utilização fraudulenta da qual não seja responsável
Em caso de perda, utilização indevida ou utilização fraudulenta do seu nome de usuário e/ou senha, o Comprador compromete-se a notificar a OVHcloud imediatamente.
2.3 Faturamento e impostosO cálculo, aplicação, validação, cobrança e pagamento de quaisquer impostos, taxas e encargos sobre as Transações, e sobre o respetivo pagamento, são da exclusiva responsabilidade do Vendedor. Neste contexto, o Vendedor é também o único responsável pela faturamento ou qualquer outra obrigação fiscal relacionada com uma Transação. Quaisquer pedidos de informação ou documentação a este respeito devem ser dirigidos ao Vendedor.
O Comprador declara que é residente fiscal num Estado-Membro da União Europeia ou do Reino Unido. Como resultado, o Comprador garante e compromete-se a manter a OVHcloud indemne, a todo o momento, de quaisquer ações ou medidas tomadas pelas autoridades fiscais contra a OVHcloud em relação às Transações e decorrentes de uma falsa declaração relacionada com este artigo
A criação de uma conta e a utilização do Marketplace são gratuitas (excluindo quaisquer custos de ligação à Internet, cujo preço depende do seu fornecedor de serviços), sem obrigação de compra no Marketplace. Apenas a compra de Produtos ou Serviços aos Vendedores é paga, nas condições estabelecidas nas condições gerais e/ou específicas dos Vendedores.
Se o Comprador assinou um Serviço e/ou Produto, o Preço será pago pelo Comprador de acordo com o calendário acordado.
As reclamações dos Compradores devem ser dirigidas ao Vendedor.
O Vendedor é o único responsável pela gestão de Litígios Comerciais e reclamações entre o Vendedor e o Comprador.
Deve notar-se que o Prestador de Serviços de Pagamento pode iniciar um procedimento interno para a resolução de Litígios Comerciais surgidos entre o Vendedor e o Comprador em caso de reclamação. Em tal caso, o Vendedor deve fornecer ao Prestador de Serviços de Pagamento os elementos em sua posse (comprovante de depósito, comprovante de entrega, etc.) para lhe permitir encerrar a reclamação ou o Litígio Comercial.
A OVHcloud apenas pode ser responsabilizada perante o Comprador por atos que lhe sejam diretamente imputáveis e em conformidade com as condições da lei, exclusivamente por danos diretos, pessoais e certos que resultem imediatamente do incumprimento das suas próprias obrigações, em conformidade com as disposições dos artigos 1231 e seguintes do Código Civil francês.
A OVHcloud não será responsabilizada por quaisquer danos indiretos, conforme definidos pela jurisprudência dos tribunais franceses.
Qualquer ação intentada contra o Vendedor pelo Comprador (ou contra o Comprador pelo Vendedor) ou por terceiros constitui dano indireto e, portanto, não dá direito a compensação. As reclamações dos Compradores devem ser feitas diretamente ao Vendedor, que assume sozinho a total responsabilidade por elas.
Adicionalmente, em conformidade com o artigo 6-I, 2 e 3 da Lei n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 relativa à confiança na economia digital, a OVHcloud não pode ser responsabilizada pelos conteúdos disponibilizados no Marketplace pelos Vendedores, nomeadamente em termos da descrição dos Produtos ou das avaliações feitas pelos Compradores aos Vendedores, salvo se a OVHcloud não os tornar prontamente inacessíveis após ter sido informada da sua ilicitude nas condições estabelecidas por essa lei. As Avaliações de Especialistas OVHcloud destinam-se apenas a fins informativos e não responsabilizam a OVHcloud, que não fornece qualquer garantia associada aos Produtos ou Serviços oferecidos pelos Vendedores.
O direito de arrependimento a favor dos Compradores que sejam consumidores deve ser exercido por estes diretamente junto dos Vendedores
O Marketplace e cada um dos seus elementos, incluindo, entre outros, as marcas, logótipos, ícones, infografias e fotografias que o compõem, estão protegidos pela legislação internacional sobre propriedade intelectual. O conteúdo apresentado no Website do Marketplace e no Website OVHcloud é propriedade da OVHcloud ou de outras empresas (por exemplo, Vendedores).
Qualquer utilização, reprodução ou representação total e/ou parcial destes websites e dos seus componentes, de qualquer tipo ou em qualquer formato, não está autorizada sem a permissão expressa da OVHcloud ou dos titulares dos direitos.
No âmbito da gestão do Marketplace, a OVHcloud coleta dados pessoais relativos ao Comprador em nome dos Vendedores: (i) dados de identificação do Comprador (sobrenome, nome, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone, ID de cliente OVHcloud ou "NIC Handle"), (ii) mensagens destinadas aos Vendedores, (iii) dados comerciais, contabilísticos e financeiros (histórico de pedidos, faturas, notas de crédito, método de pagamento utilizado, incluindo o titular do método de pagamento).
A este respeito, os Vendedores são responsáveis pelo tratamento dos dados, atuando a OVHcloud como subcontratante.
Para efetuar pagamentos, é utilizado um Prestador de Serviços de Pagamento, que recebe dados relativos às Transações efetuadas e ao método de pagamento utilizado. Estes dados são utilizados para pagar os Serviços e/ou os Produtos e são armazenados pelo Prestador de Serviços de Pagamento durante 5 anos, em conformidade com as regulamentações em vigor.
8.2. Tratamentos efetuados pela OVHcloud como responsável pelo tratamentoNo âmbito da gestão do Marketplace, a OVHcloud coleta dados pessoais por sua própria conta relativos ao Comprador: (i) dados de identificação do Comprador (sobrenome, nome, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone, ID de cliente OVHcloud ou "NIC Handle"), (ii) interações com o Comprador, (iii) históricos de pedidos e (iv) dados técnicos relativos à utilização do Marketplace (credenciais de login, utilização do Marketplace e histórico de login, etc.).
Estes dados pessoais são tratados pela OVHcloud para (a) gerenciar a sua relação com o Comprador (abertura da conta Marketplace, informação e suporte, melhoria do processo de pedido, programa de fidelização, etc.), (b) disponibilizar o Marketplace (manutenção, desenvolvimento e gestão de qualidade e segurança), (c) prevenir fraude e utilizações do Marketplace que não estejam em conformidade com as regulamentações aplicáveis ou Termos e Condições, (d) cumprir as regulamentações em vigor (obrigação de arquivamento, obrigação de reter dados como dados de login e identificação do usuário), e (e) fazer valer os seus direitos. Nestes casos, a OVHcloud atua como responsável pelo tratamento destas operações
Estas operações de tratamento são efetuadas em conformidade com as regulamentações em vigor, em particular o RGPD, e a Lei francesa n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, arquivos e liberdades, conforme alterada pela Lei n.º 2019-828 de 6 de agosto de 2019
As Afiliadas da OVHcloud podem participar nas atividades de tratamento de dados mencionadas e a OVHcloud pode utilizar fornecedores terceiros, tais como serviços de segurança, fornecedores de rede e outros prestadores de serviços (postais, e-mail, inquéritos, transportadoras, análise de mercado, análise das atividades dos websites do grupo OVHcloud, etc.) que atuam como subcontratantes e atuam segundo instruções da OVHcloud. Neste caso, é estabelecido um contrato entre a OVHcloud e o subcontratante, em conformidade com as regulamentações em vigor, e são implementadas medidas técnicas e organizacionais adequadas, em conformidade com os artigos 28 e 32 do RGPD.
Caso os dados pessoais sejam transferidos (incluindo em casos de acesso remoto) para um país fora da UE que não esteja sob uma decisão de adequação na aceção do RGPD, devem ser implementadas garantias adequadas em conformidade com o capítulo V do RGPD, incluindo, ao critério da OVHcloud, um contrato em conformidade com as cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados adotadas por uma autoridade de proteção de dados e aprovadas pela comissão em conformidade com o procedimento de exame estabelecido no artigo 93(2) do RGPD, ou adotadas pela comissão em conformidade com o procedimento de exame referido nesse artigo, ou regras vinculativas para empresas aprovadas pela autoridade de controle competente.
As condições para as operações de tratamento de dados mencionadas estão detalhadas no Website OVHcloud. A OVHcloud atualiza regularmente estas condições e comunica o conteúdo das atualizações.
A OVHcloud compromete-se a não utilizar os dados mencionados para finalidades incompatíveis com as mencionadas neste artigo, entendendo-se, no entanto, que a OVHcloud pode ter de divulgar os dados mencionados em resposta a pedidos ou decisões de autoridades, tais como autoridades judiciais ou administrativas. Neste caso, a OVHcloud compromete-se a informar o Comprador (a menos que tal não seja autorizado por lei ou pela autoridade requerente), e a limitar a comunicação apenas aos dados necessários.
Não obstante o acima exposto, a OVHcloud reserva-se o direito de anonimizar os dados objeto desta parte. Estes dados anonimizados são armazenados e tratados nesta forma para qualquer finalidade (incluindo, entre outras, fins estatísticos, desenvolvimento e melhoria dos Serviços, análise de marketing ou desenvolvimento de negócios, etc.).
8.3. Direitos dos titulares dos dadosEm conformidade com o RGPD, o usuário tem o direito de recorrer junto da autoridade de proteção de dados. O Comprador tem também o direito de acessar aos dados pessoais mencionados que lhe digam respeito, o direito de os retificar, de solicitar a sua eliminação e portabilidade, e o direito de limitar ou se opor a alguns dos seus tratamentos.
No que respeita às operações de tratamento abrangidas pela cláusula 8.1 acima, estes direitos podem ser exercidos diretamente junto do Vendedor responsável pelas operações de tratamento, de acordo com os termos estabelecidos no contrato acordado entre o Vendedor e o Comprador.
Para as operações de tratamento abrangidas pela cláusula 8.2 acima, estes direitos podem ser exercidos utilizando o formulário fornecido para o efeito no Website OVHcloud, ou por correio para o seguinte endereço: OVH SAS, Data Protection Officer, 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix. Cada pedido deve ser acompanhado de um comprovante de identidade. Serão respondidos no prazo de trinta (30) dias após receção.
No caso de uma ou mais disposições destas CGU serem consideradas inválidas pela aplicação de uma lei, regulamento ou decisão administrativa ou judicial que se tenha tornado definitiva, as outras disposições manterão a sua plena força e alcance.
9.2 Não renúnciaA falta de invocação ou o atraso da OVHcloud em invocar uma cláusula destas CGU não será interpretado como uma renúncia a essa cláusula no futuro, salvo se a OVHcloud renunciar expressamente por escrito.
9.3.MediaçãoNo caso de a OVHcloud estar envolvida num procedimento de mediação requerido por um Comprador como resultado de um ato imputável ao Vendedor, este último suportará a totalidade dos custos incorridos pela OVHcloud em relação a esta mediação. Qualquer litígio decorrente da interpretação, execução ou rescisão destas CGU entre um Comprador e a OVHcloud será submetido a um dos seguintes dois mediadores:
A OVHcloud pode atualizar e modificar estas CGU sem qualquer outra formalidade além de informar o Comprador com antecedência através de uma notificação na sua Conta. As novas CGU entrarão em vigor imediatamente após aceitação pelo Comprador ou, na ausência de ação por parte do Comprador, no prazo de trinta (30) dias de calendário.
9.5. Lei aplicável - Tribunal competenteEstas CGU são regidas pela lei francesa.
O Tribunal de Commerce de Paris terá jurisdição exclusiva para ouvir qualquer litígio entre a OVHcloud e o Comprador relativamente a estas CGU, incluindo procedimentos cautelares, procedimentos de emergência, ou em caso de procedimentos sumários ou de garantia, uma petição ou múltiplos requeridos.